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Projeto de Lei 106/XIV/1
Procede à eliminação de fator de sustentabilidade nas pensões abrangidas pelo regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério e de outros regimes especiais resultantes da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-21 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-21 |  Publicação
2019-11-27 |  Admissão

2019-11-27 |  Anúncio

2019-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Eduardo Teixeira (PSD)
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada