Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 106/XIV/1
Procede à eliminação de fator de sustentabilidade nas pensões abrangidas pelo regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério e de outros regimes especiais resultantes da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-21 |  Publicação
2019-11-27 |  Admissão

2019-11-27 |  Anúncio

2019-11-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Eduardo Teixeira (PSD)