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Projeto de Lei 938/XIV/3
Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-16 |  Publicação
2021-09-16 |  Entrada

2021-09-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.10.02 a 2021.11.01
    

2021-09-17 |  Anúncio

2021-10-02 |  Publicação em Separata