Votação em 2021-06-30 na Reunião Plenária n.º 83, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 887/XIV/2.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH