Atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-07-05 |
Publicação
2021-07-05 |
Entrada
2021-07-07 |
Admissão
2021-07-07 |
Anúncio
2021-07-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.07.27 a 2021.08.26
2021-07-27 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada