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Projeto de Lei 904/XIV/2
Atribui aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e reconhece aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-05 |  Publicação
2021-07-05 |  Entrada

2021-07-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-07 |  Anúncio

2021-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.07.27 a 2021.08.26
    

2021-07-27 |  Publicação em Separata