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Projeto de Lei 971/XIV/3
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-10-01 |  Publicação
2021-10-03 |  Entrada

2021-10-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
    

2021-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-10-07 |  Anúncio

2021-10-20 |  Publicação em Separata
2021-10-25 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2021-10-26 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2021-10-27 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2022-03-28 |  Iniciativa Caducada