Pela Alteração da Lei de Bases da Segurança Social, estimulando a contribuição de beneficiários de subsídios de longa duração na execução de funções públicas, sempre que para isso existam condições
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-04-06 |
Publicação
2021-04-06 |
Entrada
2021-04-07 |
Admissão
2021-04-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2021-04-08 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada