Altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, tornando mais eficaz o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a pessoas com deficiência e garantindo o acesso mais rápido a estes produtos
[formato DOC]
[formato PDF]
2020-01-06 |
Entrada
2020-01-06 |
Publicação
2020-01-09 |
Admissão
2020-01-09 |
Anúncio
2020-01-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 8.ª e 9.ª Comissões
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada