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Projeto de Lei 177/XIV
Altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, tornando mais eficaz o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a pessoas com deficiência e garantindo o acesso mais rápido a estes produtos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-06 |  Publicação
2020-01-09 |  Admissão

2020-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 8.ª e 9.ª Comissões
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Helga Correia (PSD)
Data de nomeação: 2020.02.12
     

2020-01-09 |  Anúncio