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Projeto de Lei 510/XIV/2
Assegura a remuneração de referência a 100% aos trabalhadores que integram grupos de risco, no âmbito da doença Covid-19 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-15 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-09-15 |  Publicação
2020-09-17 |  Admissão

2020-09-17 |  Anúncio

2020-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2020.10.08 a 2020.11.07
    

2020-10-08 |  Publicação em Separata
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada