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Projeto de Lei 510/XIV
Assegura a remuneração de referência a 100% aos trabalhadores que integram grupos de risco, no âmbito da doença Covid-19 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-17 |  Admissão

2020-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-09-17 |  Anúncio