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Projeto de Resolução 197/XIV
Recomenda ao Governo a compatibilização do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão com os atuais regimes específicos de acesso às pensões, nomeadamente quanto aos trabalhadores das pedreiras e das minas [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2020-01-23 |  Entrada

2020-01-25 |  Publicação
2020-01-27 |  Admissão

2020-01-27 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-02-03 |  Anúncio