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Projeto de Resolução 532/XIV/1
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-06-19 |  Entrada

2020-06-22 |  Publicação
2020-06-24 |  Admissão

2020-06-24 |  Anúncio

2020-06-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-10-01 |  Apreciação
2020-10-02 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada