Elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério
[formato DOC]
[formato PDF]
2019-11-04 |
Entrada
2019-11-04 |
Publicação
2019-11-08 |
Admissão
2019-11-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
2019-11-13 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada