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Projeto de Lei 263/XIV
Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à 15ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-25 |  Admissão

2020-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente