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Projeto de Lei 263/XIV
Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à 15ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-24 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-25 |  Admissão

2020-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.04.15 a 2020.05.15
    

2020-03-25 |  Publicação
2020-04-15 |  Publicação em Separata
2020-04-16 |  Anúncio