Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à 15ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
[formato DOC]
[formato PDF]
2020-03-24 |
Entrada
2020-03-25 |
Admissão
2020-03-25 |
Publicação
2020-03-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2020.04.15 a 2020.05.15
2020-04-15 |
Publicação em Separata
2020-04-16 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada