Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro
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José Moura Soeiro (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
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Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
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Alexandra Vieira (BE)
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Beatriz Gomes Dias (BE)
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Diana Santos (BE)
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Fabíola Cardoso (BE)
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Joana Mortágua (BE)
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João Vasconcelos (BE)
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José Manuel Pureza (BE)
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José Maria Cardoso (BE)
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Luís Monteiro (BE)
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Maria Manuel Rola (BE)
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Moisés Ferreira (BE)
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Nelson Peralta (BE)
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Ricardo Vicente (BE)
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Catarina Martins (BE)
2021-10-01 |
Publicação
2021-10-01 |
Entrada
2021-10-04 |
Admissão
2021-10-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
2021-10-06 |
Anúncio
2021-10-20 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada