Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-05-10 |
Publicação
2021-05-10 |
Entrada
2021-05-11 |
Admissão
2021-05-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.05.15 a 2021.06.14
2021-05-12 |
Anúncio
2021-05-15 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada