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Projeto de Lei 829/XIV/2
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-10 |  Publicação
2021-05-10 |  Entrada

2021-05-11 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.05.15 a 2021.06.14
    

2021-05-12 |  Anúncio

2021-05-15 |  Publicação em Separata