Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
(Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-07.)
2020-12-22 |
Entrada
Obs: Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-07
2020-12-22 |
Publicação
2020-12-30 |
Admissão
2020-12-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.01.09 a 2021.02.08
2021-01-06 |
Anúncio
2021-01-08 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada