Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 611/XIV
Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2020-12-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-22 |  Publicação
2020-12-30 |  Admissão

2020-12-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2021.01.09 a 2021.02.08
    Envie o seu contributo

2021-01-06 |  Anúncio

2021-01-08 |  Publicação em Separata