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Em Atividade [2019-11-07 a  ]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Resolução
Número
582
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-07-23
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
51
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-07-22
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
578
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-07-20
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
474
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-07-14
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
577
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-07-14
Autores
PAN
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-07-10
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
472
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-07-08
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
532
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-06-24
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
448
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-06-15
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
367
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-06-09
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
402
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-06-09
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
412
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-06-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
422
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2020-06-09
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
427
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-06-09
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
413
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-06-03
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
414
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-06-03
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
393
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova Baixa Comissão para Discussão
D.Estado
2020-06-03
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
402
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-05-28
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
461
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-05-20
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
340
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2020-05-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
457
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-05-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
455
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-05-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
372
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-05-13
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
376
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-05-13
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
416
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-05-06
Autores
IL
Tipo
Projeto de Resolução
Número
422
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-05-06
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
409
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-30
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
399
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-30
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
412
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-30
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
413
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-30
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
403
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-29
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
340
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-04-25
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
394
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-04-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-30
Autores
Ninsc
Tipo
Projeto de Lei
Número
271
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-30
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
365
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-30
Autores
Ninsc
Tipo
Projeto de Resolução
Número
378
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-30
Autores
CH
Tipo
Projeto de Lei
Número
268
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-27
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
360
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-27
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
266
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-26
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-25
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
264
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-25
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
356
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-25
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
331
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
327
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
261
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-24
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
332
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
333
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-24
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
318
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
236
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-11
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-11
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
252
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-11
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
246
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
255
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-11
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
245
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-11
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
298
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-10
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
297
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-10
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
279
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-05
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
289
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-03-05
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
224
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-03-05
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
268
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-02-27
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
218
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-02-24
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
252
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-02-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
251
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-02-14
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
255
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-02-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
197
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-01-27
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
185
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-01-27
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
177
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2020-01-09
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
186
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2020-01-02
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
170
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-12-20
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
95
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-12-20
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
102
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-12-20
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-12-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
166
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-12-16
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
106
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-12-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
109
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-12-12
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
20
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão especialidade
D.Estado
2019-12-12
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
130
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-12-03
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
117
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-28
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
109
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-28
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
106
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
77
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-22
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
80
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-21
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
73
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-21
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
75
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-21
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
59
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-20
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-19
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
75
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-19
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-19
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-19
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
55
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-11-15
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-11-15
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Nova apreciação comissão generalidade
D.Estado
2019-11-15
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
68
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
63
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
65
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-14
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
59
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
55
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-12
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
50
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
47
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-12
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
20
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-08
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
41
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-08
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-08
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
40
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-08
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
10
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
18
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
3
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
19
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
5
Legislatura
XIV
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2019-11-06
Autores
PCP