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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
972
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
898
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
896
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
870
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
868
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
867
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
816
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
815
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
814
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
813
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
699
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
697
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
695
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
668
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
654
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
648
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1523
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1483
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1306
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1189
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1133
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
268
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
266
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
248
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
596
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
546
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
545
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
544
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
503
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
485
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1049
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1048
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1044
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
941
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
242
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
230
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
209
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
207
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
182
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
445
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
444
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
435
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
417
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
416
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
415
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
411
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
397
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
370
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
357
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
355
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
347
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
337
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
331
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
315
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
284
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
813
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
791
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
696
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
694
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
693
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
692
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
679
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
671
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
668
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
659
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
655
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
635
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
634
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
633
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
632
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
629
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
615
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
578
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
551
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
541
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
167
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
151
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
149
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
147
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
142
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
139
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
111
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
110
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
109
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
4
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
3
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
273
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
244
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
217
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
205
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
201
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
192
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
180
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
176
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
172
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
171
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
168
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
162
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
152
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
142
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
125
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
124
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
96
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
69
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
68
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
38
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
33
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
24
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
14
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
10
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
3
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
2
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
418
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
417
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
397
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
391
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
371
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
370
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
338
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
275
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
248
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
244
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
243
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
241
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
240
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
217
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
214
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
211
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
181
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
176
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
128
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
114
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
25
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
19
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
18
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
87
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
65
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
46
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira