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Projeto de Lei 2/XII/1

Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Mariana Aiveca (BE) , Luís Fazenda (BE) , Rita Calvário (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Semedo (BE) , Cecília Honório (BE) , Francisco Louçã (BE) , Catarina Martins (BE)

2011-06-30 | Entrada

2011-07-06 | Admissão

Obs: alteração data - motivo tomada de posse das Comissões Permanentes.

2011-07-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 72, 2011.11.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 19-29)]

Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-22

Documento(s) anexo(s)

Contributos Apreciação Pública

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica da CSST

Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2011-11-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer

Nuno Sá (PS)

Em apreciação pública de 2011.07.19 a 2011.08.17

2011-07-08 | Publicação

[DAR II série A n.º 9, 2011.07.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-7)]

2011-07-19 | Publicação em Separata

[Separata n.º 1, 2011.07.19, da XII Leg ]

2011-07-20 | Anúncio

2012-06-21 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 123, 2012.06.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-33)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

162/XII/1

Título

Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

254/XII/1

Título

Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

370/XII/1

Título

Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos.

Tipo

Projeto de Resolução

Número

371/XII/1

Título

Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego.

Intervenções

Pedro Filipe Soares (BE) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , João Paulo Pedrosa (PS) , Adão Silva (PSD) , Catarina Martins (BE) , Hortense Martins (PS) , Rita Rato (PCP) , Elza Pais (PS) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Ana Drago (BE) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Luís Fazenda (BE) , Idália Salvador Serrão (PS) , Miguel Freitas (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , Catarina Martins (BE) , Jorge Machado (PCP) , Mário Ruivo (PS) , Maria das Mercês Borges (PSD) , Mariana Aiveca (BE) , Pedro Roque (PSD) , Luís Fazenda (BE)

2012-06-21 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 123, 2012.06.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]

Votação em 2012-06-21 na Reunião Plenária n.º 123 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS)

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