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Projeto de Lei 416/XII/2
Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-05-22 |  Entrada

2013-05-23 |  Publicação
2013-05-24 |  Admissão

2013-05-24 |  Anúncio

2013-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2013-07-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Autores do Parecer
João Paulo Pedrosa (PS)
 

Em apreciação pública de 2013.06.07 a 2013.07.06    

2013-06-07 |  Publicação em Separata
2013-07-11 |  Discussão generalidade
2013-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-07-11 na Reunião Plenária n.º 112 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

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