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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 4/XII/1
Decreto-Lei 102/2011 de 30 de Setembro que «cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)».
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Agostinho Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2011-10-28
|
Entrada
2011-11-03
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Admissão
2011-11-03
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2011-11-04
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Anúncio
2011-11-05
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Publicação
[DAR II série B n.º 80, 2011.11.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-4)]
2013-09-13
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Iniciativa Caducada