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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 38/XII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2011-08-08
|
Entrada
2011-08-12
|
Admissão
2011-08-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2012-10-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
[DAR II série A n.º 13, 2012.10.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-15)]
Em apreciação pública de 2012.08.01 a 2012.08.31
2011-08-31
|
Anúncio
2011-08-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 21, 2011.08.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 62-63)]
2012-08-01
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 17, 2012.08.01, da XII Leg ]
2012-10-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 10, 2012.10.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 56-61)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
168/XII/1
Título
Revê o regime laboral dos ajudantes familiares.
Tipo
Projeto de Lei
Número
211/XII/1
Título
Revê o regime laboral das amas
Tipo
Projeto de Lei
Número
273/XII/1
Título
Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.
Intervenções
Rita Rato (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
2012-10-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 11, 2012.10.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2012-10-12 na Reunião Plenária n.º 11
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Isabel Alves Moreira (PS)