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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 167/XII/2
Aumento da retribuição mínima mensal garantida
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Anteproposta de Lei
[formato DOC]
[formato PDF]
Excerto do Diário da ALRAA
[formato DOC]
[formato PDF]
Ofício
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2013-07-19
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Entrada
2013-07-20
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Publicação
[DAR II série A n.º 174, 2013.07.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 29-30)]
2013-07-24
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Admissão
2013-07-24
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Anúncio
2013-07-24
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Parecer processo de urgência comissão
[DAR II série A n.º 182, 2013.07.31, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 150-151)]
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-29
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST sobre a adoção do processo de urgência
Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2013-07-29, Aprovado com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e o voto contra do PCP
Aprovado
Contra:
PCP
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
2013-07-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Despacho da PAR: "Solicito à Comissão o Parecer a que se refere o art. 263.º, n.º 2 do RAR."
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técica
Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2014-02-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
[DAR II série A n.º 69, 2014.02.19, da 3.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 2-14)]
2013-07-25
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-07-25
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-07-25
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-07-25
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Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-29
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Votação parecer processo urgência
[DAR I série n.º 116, 2013.07.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2013-07-29 na Reunião Plenária n.º 116, Votação do Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o pedido de urgência na discussão e votação da Proposta de Lei n.º 167/XII/2.ª (ALRAA).
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-07-31
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Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-03
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Jorge Rodrigues Pereira (PS)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
2015-07-03
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 70-70)]
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV