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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 171/XII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2012-02-10
|
Entrada
2012-02-13
|
Admissão
2012-02-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2012-02-15
|
Anúncio
2012-02-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 121, 2012.02.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 8-9)]
2012-02-17
|
Retirada da iniciativa
[DAR I série n.º 74, 2012.02.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Retirada de iniciativas
[formato PDF]