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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 208/XII/3
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Republicação
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-02-19
|
Entrada
2014-02-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 69, 2014.02.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 16-53)]
2014-02-20
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Admissão
2014-02-20
|
Anúncio
2014-02-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10 CSST e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2014-03-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
PCP
,
BE
Ausência:
CDS-PP
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
[DAR II série A n.º 77, 2014.03.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 26-36)]
2014-03-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 57, 2014.03.07, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Octávio De Oliveira (S.E. DO EMPREGO)
,
António Cardoso (PS)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
David Costa (PCP)
,
Otília Ferreira Gomes (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
2014-03-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 58, 2014.03.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2014-03-07 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2014-03-07
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-20
Envio do texto final: 2014-03-20
Documento(s) anexo(s)
Texto Final da 10ª CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2014-03-20, Texto Final apreciado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 85, 2011.12.22, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-105)]
2014-03-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 64, 2014.03.22, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 208/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
Abstenção:
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
David Costa (PCP)
2014-03-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-04-03
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 10ª CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2014-04-03, Redação Final nos Termos Regimentais s/ votos contra
Aprovado
2014-04-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia
Versão:
1
[DAR II série A n.º 93, 2014.04.04, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 9-151)]
2014-04-10
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Envio para promulgação
2014-04-16
|
Promulgação
2014-04-17
|
Referenda
2014-04-22
|
Envio INCM
2014-05-02
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Lei (Publicação DR)
Lei 25/2014
Título:
Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia
[DR I série n.º 84/2014 2014.05.02]