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Projeto de Lei 68/XII/1
Lei de Bases da Economia Social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-09-16 |  Entrada

2011-09-16 |  Admissão

2011-09-16 |  Anúncio

2011-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Não emissão de Parecer por falta de tempo útil
     

2011-09-19 |  Publicação
2011-09-21 |  Discussão generalidade
2011-09-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-21 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
Contra:3-PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-09-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do texto final: 2013-03-13


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-03-13, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2013-03-15 |  Votação final global
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 68/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2013-03-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-03-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 10ª CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2013-03-27, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2013-03-28 |  Decreto (Publicação)
2013-04-04 |  Envio para promulgação

2013-04-23 |  Promulgação

2013-04-26 |  Referenda

2013-05-02 |  Envio INCM

2013-05-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2013 Título: Lei de Bases da Economia Social [DR I série n.º 88/2013 2013.05.08]

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