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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 770/XII/2
Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Junqueiro (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Nuno Sá (PS)
2013-06-17
|
Entrada
2013-06-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 152, 2013.06.17, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 52-53)]
2013-06-19
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Admissão
2013-06-19
|
Anúncio
2013-06-19
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2013-07-11
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Apreciação
[DAR I série n.º 112, 2013.07.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 62-62)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
655/XII/2
Título
Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
659/XII/2
Título
Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
679/XII/2
Título
Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
705/XII/2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU ¿ Empresa Nacional de Urânio, S.A..
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Figueiredo (PSD)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2013-07-11
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 112, 2013.07.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2013-07-11 na Reunião Plenária n.º 112
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV