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Projeto de Lei 3/XII/1
Combater a precariedade e os falsos recibos verdes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-06-30 |  Entrada

2011-07-05 |  Admissão
Obs: alteração data - motivo tomada de posse das Comissões Permanentes.

2011-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-08-30
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos Apreciação Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2011-08-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2011.07.19 a 2011.08.17
    

2011-07-08 |  Publicação
2011-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-07-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-07-19 |  Publicação em Separata
2011-07-20 |  Anúncio

2011-08-26 |  Parecer da ALRAA
Obs: Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

2011-08-26 |  Parecer do Governo da RAM
Obs: Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego

2011-09-02 |  Discussão generalidade
2011-09-08 |  Votação na generalidade