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Projeto de Lei 161/XII/1
Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-03 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
     

2012-02-10 |  Discussão generalidade
2012-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV