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Apreciação Parlamentar 9/XII/1

Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Jorge Machado (PCP) , Rita Rato (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Paulo Sá (PCP) , António Filipe (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , Agostinho Lopes (PCP) , Bruno Dias (PCP) , João Ramos (PCP) , Honório Novo (PCP) , Paula Santos (PCP)

2012-03-16 | Entrada

2012-03-21 | Admissão

2012-03-21 | Anúncio

2012-03-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

2012-03-23 | Publicação

[DAR II série B n.º 175, 2012.03.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-4)]

2012-04-19 | Apreciação de Decreto-Lei

[DAR I série n.º 98, 2012.04.20, da 1.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Jorge Machado (PCP) , Teresa Costa Santos (PSD) , Mariana Aiveca (BE) , Mário Ruivo (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Marco António Costa (S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL)

2012-04-19 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-12

Envio do texto final: 2012-07-12

Documento(s) anexo(s)

  Propostas de Alteração do GP do BE
  Propostas de Alteração do GP do PCP
  Relatório de Votações na Especialidade da 10ª CSST

Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2012-07-04, Rejeitadas todas as Propostas de Alteração (Ver Relatório de Votações na Especialidade)
Rejeitado

[DAR II série B n.º 253, 2012.07.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-3), Relatório da discussão e votação na especialidade]

2012-07-25 | Iniciativa Caducada

[DAR II série B n.º 263, 2012.07.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-4)]

[DAR I série n.º 135, 2012.07.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 5-5)]

[DR I série n.º 158 2012.08.16, Declaração n.º 9/2012 - Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar]

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