Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2011-07-28 |
Entrada
2011-08-02 |
Admissão
2011-08-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2011-08-03 |
Anúncio
2011-08-03 |
Publicação
2011-08-05 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)
2011-08-26 |
Parecer da ALRAA
Obs: Comissão de Assuntos Sociais
2011-09-08 |
Parecer do Governo da RAM
2011-11-08 |
Iniciativa Caducada