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Projeto de Lei 142/XII/1
Lei contra a precariedade. [formato PDF]



Autoria
Autor: Cidadãos
2012-01-16 |  Entrada
Obs: Por despacho da PAR de 18/01/2012, foi solicitada aos serviços competentes da Administração Pública a verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas e a identificação dos subscritores. Em 18/05/2012 foi notificada a Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos para corrigir e completar, no prazo de 30 dias úteis, o processso legislativo com as assinaturas necessárias

Notificação à Comissão Representativa da Iniciativa [formato PDF]


2012-07-04 |  Admissão

2012-07-04 |  Anúncio

2012-07-04 |  Publicação
2012-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Autores do Parecer
Joana Barata Lopes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2012.08.01 a 2012.09.14    

2012-08-01 |  Publicação em Separata
2013-01-25 |  Discussão generalidade

2013-01-25 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-01-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do texto final: 2013-07-12


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2013-05-28, Texto de Substituição aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
     

2013-07-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2013-07-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-24 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-24 |  Votação final global
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Distribuído em 2013-07-24
Grupo de Trabalho - Lei contra a Precariedade (PJL-142-ILC)

  Envio da redação final: 2013-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 10ª CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2013-07-31, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado ¿ Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 4 de novembro
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-19 |  Promulgação

2013-08-20 |  Referenda

2013-08-22 |  Envio INCM

2013-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2013 Título: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [DR I série n.º 164/2013 2013.08.27 (pág. 5168-5169)]

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