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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 142/XII/1
Lei contra a precariedade.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Cidadãos
2012-01-16
|
Entrada
Obs:
Por despacho da PAR de 18/01/2012, foi solicitada aos serviços competentes da Administração Pública a verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas e a identificação dos subscritores. Em 18/05/2012 foi notificada a Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos para corrigir e completar, no prazo de 30 dias úteis, o processso legislativo com as assinaturas necessárias
Notificação à Comissão Representativa da Iniciativa
[formato PDF]
2012-07-04
|
Admissão
2012-07-04
|
Anúncio
2012-07-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 204, 2012.07.04, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-4)]
2012-07-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Joana Barata Lopes (PSD)
[DAR II série A n.º 24, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-19)]
Em apreciação pública de 2012.08.01 a 2012.09.14
2012-08-01
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 19, 2012.08.01, da XII Leg ]
2013-01-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 22-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
284/XII/2
Título
Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho.
Tipo
Projeto de Lei
Número
315/XII/2
Título
Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efectivos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
316/XII/2
Título
Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes".
Tipo
Projeto de Lei
Número
337/XII/2
Título
Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
578/XII/2
Título
Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Arménio Santos (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Catarina Martins (BE)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Mário Ruivo (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Adão Silva (PSD)
2013-01-25
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Luís Menezes (PSD)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
2013-01-25
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do texto final: 2013-07-12
Documento(s) anexo(s)
Discussão na especialidade das Propostas de Alteração ao Projecto de Lei
Grupo de Trabalho - PJL-142-ILC
Propostas de Alteração do GP do PCP
Propostas de Alteração do GP do PS
Propostas de Alteração dos GPs do PSD e do CDS-PP
Prorrogação do prazo de nova apreciação por + 30 dias
Texto de Substituição da 10ª CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2013-05-28, Texto de Substituição aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
2013-07-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-07-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Luís Montenegro (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Laura Esperança (PSD)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Teresa Costa Santos (PSD)
,
José Manuel Canavarro (PSD)
,
Maria Manuela Tender (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
2013-07-24
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-07-24
|
Votação final global
[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 62-62)]
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-07-31
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Distribuído em 2013-07-24
Grupo de Trabalho - Lei contra a Precariedade (PJL-142-ILC)
Envio da redação final: 2013-07-31
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 10ª CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2013-07-31, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
2013-08-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado ¿ Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 4 de novembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 183, 2013.08.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 124-127)]
2013-08-08
|
Envio para promulgação
2013-08-19
|
Promulgação
2013-08-20
|
Referenda
2013-08-22
|
Envio INCM
2013-08-27
|
Lei (Publicação DR)
Lei 63/2013
Título:
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
[DR I série n.º 164/2013 2013.08.27 (pág. 5168-5169)]