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Projeto de Lei 417/XII/2

Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Jorge Machado (PCP) , Rita Rato (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Paula Santos (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Paulo Sá (PCP) , João Oliveira (PCP) , Bruno Dias (PCP) , António Filipe (PCP) , Carla Cruz (PCP) , João Ramos (PCP)

2013-05-22 | Entrada

2013-05-23 | Publicação

[DAR II série A n.º 138, 2013.05.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 8-12)]

2013-05-24 | Admissão

2013-05-24 | Anúncio

2013-05-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-10

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2013-07-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer

Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)

[DAR II série A n.º 166, 2013.07.10, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 27-41)]

2013-07-11 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 112, 2013.07.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 39-45)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

415/XII/2

Título

Cria o subsídio social de desemprego extraordinário.

Tipo

Projeto de Lei

Número

416/XII/2

Título

Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial.

Intervenções

Jorge Machado (PCP) , João Paulo Pedrosa (PS) , Teresa Costa Santos (PSD) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Mariana Aiveca (BE)

2013-07-11 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 112, 2013.07.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 61-61)]

Votação em 2013-07-11 na Reunião Plenária n.º 112 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:1-PS
A Favor: PCP, BE, PEV

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