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Projeto de Lei 78/XII/1
Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-09-26 |  Entrada

2011-09-28 |  Admissão

2011-09-28 |  Anúncio

2011-09-28 |  Publicação
2011-09-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2011-10-26
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Inês de Medeiros (PS)
     

2011-09-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Autores do Parecer
Inês de Medeiros (PS)
     

2012-02-24 |  Discussão generalidade
2012-02-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-24 na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: BE