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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 680/XII/4
Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Catarina Marcelino (PS)
2014-10-23
|
Entrada
2014-10-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 23, 2014.10.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-3)]
2014-10-30
|
Admissão
2014-10-30
|
Anúncio
2014-10-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-01-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT do PJL n.º 680 da 10ª. CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 238 em 2015-01-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
[DAR II série A n.º 58, 2015.01.14, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-12)]
2015-01-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 37, 2015.01.15, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
2015-01-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 39, 2015.01.17, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2015-01-16 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2015-01-16
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-01-14
Envio do texto final: 2015-03-04
Documento(s) anexo(s)
Texto Final do PJL 680 da 10ª. Comissão
Votação na reunião da Comissão n.º 249 em 2015-03-04, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 88, 2015.03.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
Em apreciação pública de 2015.01.21 a 2015.02.20
2015-01-21
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 69, 2015.01.21, da XII Leg ]
2015-03-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 59, 2015.03.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 680/XII/4.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-03-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-03-11
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da PPL 680
Votação na reunião da Comissão n.º 250 em 2015-03-11, Redação Final nos termos regimentais s/ votos contra
Aprovado
2015-03-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 97, 2015.03.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 8-9)]
2015-03-24
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Envio para promulgação
2015-04-02
|
Promulgação
2015-04-02
|
Referenda
2015-04-09
|
Envio INCM
2015-04-14
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Lei (Publicação DR)
Lei 28/2015
Título:
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
[DR I série n.º 72/2015 2015.04.14]