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Proposta de Lei 299/XII/4
Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer [formato PDF]


Republicação [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-17 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-03-17 |  Publicação
2015-03-19 |  Admissão

2015-03-19 |  Anúncio

2015-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT-PPL-299 da 10ª. CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2015-04-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
     

2015-04-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Versão: 1

2015-04-24 |  Discussão generalidade
2015-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-04-24 |  Baixa comissão especialidade

2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 299/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-31
  Documento(s) anexo(s)
  Redção Final da PPL 299


Votação na reunião da Comissão n.º 284 em 2015-07-30, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-14 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-18 |  Envio INCM

2015-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 126/2015 Título: Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [DR I série n.º 172/2015 2015.09.03 (pág. 6852-6891)]