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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 503/XII/3
Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Helena Pinto (BE)
2014-02-04
|
Entrada
2014-02-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2014.02.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 49-51)]
2014-02-06
|
Admissão
2014-02-06
|
Anúncio
2014-02-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-20
Documento(s) anexo(s)
Link contributos Apreciação Pública
Parecer da Comissão
Tipo
Pareceres da 10ª CSST e da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2014-03-20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
[DAR II série A n.º 85, 2014.03.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-25)]
Em apreciação pública de 2014.02.12 a 2014.03.13
2014-02-12
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 55, 2014.02.12, da XII Leg ]
2014-03-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 64, 2014.03.22, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 12-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
533/XII/3
Título
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Otília Ferreira Gomes (CDS-PP)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
David Costa (PCP)
2014-03-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 64, 2014.03.22, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV