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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 284/XII/2
Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
2012-09-18
|
Entrada
2012-09-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 1, 2012.09.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 16-21)]
2012-09-20
|
Admissão
2012-09-20
|
Anúncio
2012-09-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-23
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2013-01-23
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 70, 2013.01.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-13)]
Em apreciação pública de 2012.10.03 a 2012.11.01
2012-09-21
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-09-21
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-09-21
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-09-21
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-09-25
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer da Secretaria Regional de Educação
[formato PDF]
2012-10-03
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 21, 2012.10.03, da XII Leg ]
2012-10-04
|
Parecer da ALRAM
Texto de Parecer
[formato PDF]
2013-01-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 22-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
315/XII/2
Título
Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efectivos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
316/XII/2
Título
Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes".
Tipo
Projeto de Lei
Número
337/XII/2
Título
Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
578/XII/2
Título
Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XII/1
Título
Lei contra a precariedade.
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Arménio Santos (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Catarina Martins (BE)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Mário Ruivo (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Adão Silva (PSD)
2013-01-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
Rui Pedro Duarte (PS)
,
Inês De Medeiros (PS)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Duarte Cordeiro (PS)
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Isabel Alves Moreira (PS)