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Projeto de Resolução 267/XII/1
Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-03-26 |  Entrada

2012-03-28 |  Admissão

2012-03-28 |  Anúncio

2012-03-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2012-03-28 |  Apreciação
2012-03-29 |  Publicação
2012-03-30 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-03-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais
Versão: 1

2012-04-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-04-18
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2012-04-18, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
     

2012-05-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais [DR I série n.º 88/2012 2012.05.07]