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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 267/XII/1
Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Adão Silva (PSD)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
2012-03-26
|
Entrada
2012-03-28
|
Admissão
2012-03-28
|
Anúncio
2012-03-28
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2012-03-28
|
Apreciação
[DAR I série n.º 89, 2012.03.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 55-60)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
240/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuidas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário.
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
João Figueiredo (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Mário Ruivo (PS)
,
Rita Rato (PCP)
2012-03-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 151, 2012.03.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 9-10)]
2012-03-30
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 91, 2012.03.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-03-30
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 174, 2012.05.04, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-4)]
2012-04-11
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-04-18
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2012-04-18, Redação Final aprovada por unanimidade
Aprovado
2012-05-07
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais
[DR I série n.º 88/2012 2012.05.07]