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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 25/XII/1
Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2011-07-14
|
Entrada
2011-07-19
|
Admissão
2011-07-19
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-10
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão em Comissão
2011-07-20
|
Anúncio
2011-07-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 10, 2011.07.20, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 76-78)]
2012-01-13
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 59, 2012.01.14, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
2-PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Pedro Duarte (PS)