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Projeto de Lei 285/XII/2

Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Mariana Aiveca (BE) , Luís Fazenda (BE) , João Semedo (BE) , Francisco Louçã (BE) , Ana Drago (BE) , Cecília Honório (BE) , Catarina Martins (BE) , Pedro Filipe Soares (BE)

2012-09-18 | Entrada

2012-09-19 | Publicação

[DAR II série A n.º 1, 2012.09.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 21-24)]

2012-09-20 | Admissão

2012-09-20 | Anúncio

2012-09-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-23

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2013-01-23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer

Adriano Rafael Moreira (PSD)

[DAR II série A n.º 70, 2013.01.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 13-30)]

Em apreciação pública de 2012.10.03 a 2012.11.01

2012-10-03 | Publicação em Separata

[Separata n.º 21, 2012.10.03, da XII Leg ]

2013-01-24 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 45, 2013.01.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 45-52)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

331/XII/2

Título

Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.

Intervenções

Mariana Aiveca (BE) , Rita Rato (PCP) , Adriano Rafael Moreira (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Artur Rêgo (CDS-PP) , João Paulo Pedrosa (PS)

2013-01-25 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 44-44)]

Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

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