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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 205/XII/1
Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
2012-03-23
|
Entrada
2012-03-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 148, 2012.03.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-7)]
2012-03-27
|
Admissão
2012-03-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2012-03-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 89, 2012.03.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 16-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
172/XII/1
Título
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho
Tipo
Proposta de Lei
Número
46/XII/1
Título
Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Intervenções
Álvaro Santos Pereira (MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Adão Silva (PSD)
2012-03-29
|
Anúncio
2012-03-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2012.03.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
Isabel Alves Moreira (PS)
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV