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2011-12-22 |  Entrada

2012-01-03 |  Admissão

2012-01-03 |  Baixa comissão para discussão

2012-01-04 |  Anúncio

2012-01-04 |  Publicação

2012-03-22 |  Apreciação

2012-03-22 |  Votação Deliberação