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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 65/XII/1
Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Inês de Medeiros (PS)
,
Maria Helena André (PS)
,
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
Mário Ruivo (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Pedro Jesus Marques (PS)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
2011-09-07
|
Entrada
2011-09-14
|
Admissão
2011-09-14
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
2011-09-14
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-21
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2011-09-15
|
Anúncio
2011-09-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 29, 2011.09.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-54)]
2012-02-24
|
Apreciação
[DAR I série n.º 77, 2012.02.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 18-23)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
78/XII/1
Título
Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.
Intervenções
Inês de Medeiros (PS)
,
Catarina Martins (BE)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
2012-02-24
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 77, 2012.02.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2012-02-24 na Reunião Plenária n.º 77
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Abstenção:
PEV
A Favor:
PS