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Projeto de Resolução 65/XII/1
Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-09-07 |  Entrada

2011-09-14 |  Admissão

2011-09-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
     

2011-09-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-21
     

2011-09-15 |  Anúncio

2011-09-15 |  Publicação
2012-02-24 |  Apreciação
2012-02-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-02-24 na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção:PEV
A Favor: PS