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Projeto de Resolução 316/XII/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-05-03 |  Entrada

2012-05-03 |  Admissão

2012-05-03 |  Anúncio

2012-05-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2012-05-04 |  Publicação
2012-05-04 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-05-04 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV