Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 316/XII/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2012-05-03
|
Entrada
2012-05-03
|
Admissão
2012-05-03
|
Anúncio
2012-05-03
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2012-05-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 174, 2012.05.04, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 20-21)]
2012-05-04
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 105, 2012.05.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 24-24)]
Votação em 2012-05-04 na Reunião Plenária n.º 105
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
11/XII/1
Título
Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração"