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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 266/XII/4
Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-12-19
|
Entrada
2014-12-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 53, 2014.12.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 10-28)]
2015-01-07
|
Admissão
2015-01-07
|
Anúncio
2015-01-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-01-15
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da Câmara dos Despachantes
Tipo
Parecer da Câmara dos Solicitadores
Tipo
Parecer da Ordem dos Advogados
Tipo
Parecer da Ordem dos Enfermeiros
Tipo
Parecer da Ordem dos Notários
Tipo
Parecer da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Tipo
Parecer da Ordem Economistas
Tipo
Parecer e NT do PPL n. 266 da 10ª. CSST
Tipo
Parecer Ordem dos Nutricionistas
Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2015-01-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
António Cardoso (PS)
[DAR II série A n.º 60, 2015.01.17, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 27-44)]
2015-01-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 38, 2015.01.16, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Leonardo Mathias (S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA)
,
António Cardoso (PS)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2015-01-16
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 39, 2015.01.17, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2015-01-16 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2015-01-16
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 108, 2015.04.09, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-22), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-04-09
Documento(s) anexo(s)
Texto Final da PPL 266 da 10ª. Comissão
Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2015-04-09, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
2015-04-10
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2015.04.11, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 58-58)]
Votação em 2015-04-10 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 266/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
,
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-04-17
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-04-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da PPL-266 da 10ª. CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 260 em 2015-04-30, Redação Final nos termos regimentais s/votos contra
Aprovado
2015-05-07
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 124, 2015.05.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 7-24)]
2015-05-13
|
Envio para promulgação
2015-05-26
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Promulgação
2015-05-28
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Referenda
2015-06-01
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Envio INCM
2015-06-11
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Lei (Publicação DR)
Lei 53/2015
Título:
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
[DR I série n.º 112/2015 2015.06.11 (pág. 3690-3699)]