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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1048/XII/3
Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
2014-05-13
|
Entrada
2014-05-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 113, 2014.05.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 272-274)]
2014-05-28
|
Admissão
2014-05-28
|
Anúncio
2014-05-28
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2015-01-09
|
Apreciação
[DAR I série n.º 36, 2015.01.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-40)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
94/XII/4
Título
Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
634/XII/2
Título
Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico.
Intervenções
Teresa Morais (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Nuno Sá (PS)
,
Ângela Guerra (PSD)
2015-01-09
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 36, 2015.01.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2015-01-09 na Reunião Plenária n.º 36
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV