Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Rui Pedro Duarte (PS), Inês De Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Duarte Cordeiro (PS)