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Proposta de Lei 159/XII/2
Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-06-20 |  Entrada

2013-06-20 |  Publicação
2013-06-26 |  Admissão

2013-06-26 |  Anúncio

2013-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2013-07-03 |  Discussão generalidade
2013-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-07-05 na Reunião Plenária n.º 110 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-05 |  Votação na especialidade
Votação em 2013-07-05 na Reunião Plenária n.º 110 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-05 |  Votação final global
Votação em 2013-07-05 na Reunião Plenária n.º 110 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-07-18
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 10ª CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2013-07-18, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
     

2013-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março
Versão: 1

2013-07-25 |  Envio para promulgação

2013-08-07 |  Promulgação

2013-08-08 |  Referenda

2013-08-09 |  Envio INCM

2013-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 57/2013 Título: Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março [DR I série n.º 156/2013 2013.08.14 (pág. 4863-4864)]