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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 159/XII/2
Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-20
|
Entrada
2013-06-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 155, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 169-175)]
2013-06-26
|
Admissão
2013-06-26
|
Anúncio
2013-06-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2013-07-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 108, 2013.07.04, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Marco António Costa (S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carlos Silva E Sousa (PSD)
,
Mário Ruivo (PS)
2013-07-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 110, 2013.07.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2013-07-05 na Reunião Plenária n.º 110
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-07-05
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 110, 2013.07.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2013-07-05 na Reunião Plenária n.º 110
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-07-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 110, 2013.07.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2013-07-05 na Reunião Plenária n.º 110
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2013-07-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-07-18
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 10ª CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2013-07-18, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
2013-07-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março
Versão:
1
[DAR II série A n.º 173, 2013.07.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2013-07-25
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Envio para promulgação
2013-08-07
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Promulgação
2013-08-08
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Referenda
2013-08-09
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Envio INCM
2013-08-14
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Lei (Publicação DR)
Lei 57/2013
Título:
Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março
[DR I série n.º 156/2013 2013.08.14 (pág. 4863-4864)]