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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 292/XII/4
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ORCO
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-17
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-03-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2015.03.17, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 62-119)]
2015-03-19
|
Admissão
2015-03-19
|
Anúncio
2015-03-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer-Nota Técnica e Comentários da OROC
Votação na reunião da Comissão n.º 253 em 2015-04-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Pedro Roque (PSD)
[DAR II série A n.º 107, 2015.04.08, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 46-60)]
2015-04-08
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 70, 2015.04.09, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-15)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
291/XII/4
Título
Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Tipo
Proposta de Lei
Número
293/XII/4
Título
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Intervenções
Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Nuno Sá (PS)
,
Isilda Aguincha (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Manuel Canavarro (PSD)
,
António Cardoso (PS)
2015-04-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 72, 2015.04.11, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2015-04-10 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2015-04-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-15
Envio do texto final: 2015-07-20
Documento(s) anexo(s)
Link das audições no âmbito das iniciativas das Ordens Profissionais
Propostas de alteração - votadas
Texto Final - PPL-292
Votação na reunião da Comissão n.º 281 em 2015-07-15, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 173, 2015.07.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 48-150), Texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PE e PSD/CDS-PP]
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 292/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2015-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-08-03
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da PPL 292
Votação na reunião da Comissão n.º 284 em 2015-07-30, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2015-08-06
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 180, 2015.08.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 1549-1700)]
2015-08-12
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Envio para promulgação
2015-08-20
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Promulgação
2015-08-24
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Referenda
2015-08-25
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Envio INCM
2015-09-07
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Lei (Publicação DR)
Lei 140/2015
Título:
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
[DR I série n.º 174/2015 2015.09.07]