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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 240/XII/1
Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuidas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Cecília Honório (BE)
2012-02-29
|
Entrada
2012-03-01
|
Admissão
2012-03-01
|
Anúncio
2012-03-01
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
2012-03-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 134, 2012.03.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 13-13)]
2012-03-28
|
Apreciação
[DAR I série n.º 89, 2012.03.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 55-60)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
267/XII/1
Título
Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário.
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
João Figueiredo (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Mário Ruivo (PS)
,
Rita Rato (PCP)
2012-03-30
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 91, 2012.03.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV